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Res. SMF/Porto Velho - RO 5/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 30.01.2015

DOM-Porto Velho: 03.02.2015

Conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e revoga a Resolução nº 07/2012 GAB/SEMFAZ de 25 de janeiro de 2012 e Resolução nº 08/2012 GAB/SEMFAZ de 27 de janeiro de 2012.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 12.498 de 17 de janeiro de 2012 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190 de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providencias, e sua alteração";

Considerando a necessidade de adequação do prazo para formalização do pedido de Autorização Administrativa de Interdição de Via Publica e Alvará de Licença para Localização Temporária a ser requerido pelos Blocos Carnavalescos, em conformidade com o Decreto nº 12.911 de 23 de janeiro de 2013;

Considerando a necessidade de se promover alteração na tramitação do processo de solicitação de Autorização Administrativa de Interdição de Via Publica e Alvará de Licença para Localização Temporária;

Considerando que compete a Secretaria Municipal de Fazenda a arrecadação e fiscalização de tributos;

RESOLVE:

Art. 1º No prazo mínimo de 10 (dez dias) de antecedência, as agremiações e instituições organizadas responsáveis pelos desfiles de Blocos Carnavalescos deverão solicitar Autorização Administrativa de Interdição de Via Publica e Alvará de Licença para Localização Temporária para a realização das atividades carnavalescas junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - CNPJ e documento de constituição da entidade carnavalesca;

II - Certidão de Registro da Ata de Assembleia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;

III - Copia do RG e ( continua ... )

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