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Res. SMF/Porto Velho - RO 7/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 10.02.2015

DOM-Porto Velho: 09.03.2015

(Altera o Art. 3º e o Anexo II da Resolução nº 5/2015 - GAB/SEMFAF, que conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho.)


 
Ementa oficial: Altera o Art. 3º e o Anexo II da Resolução nº 005/2015 - GAB/SEMFAF.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de retificar o procedimento de tramitação processual dos pedidos de solicitação de Alvará de Licença para Localização Temporária feitos pelos Blocos Carnavalescos;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do Art. 3º da Resolução nº 005/2015-GAB/SEMFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O processo, devidamente instruído, será encaminhado:

I - À Divisão de Cadastro Socioeconômico-Fiscal (DIEF) da Secretaria Municipal de Fazenda para expedição da Taxa de Licença para Localização Temporária nos termos do Art. 161, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 e Taxa de Serviço de interdição de via publica na especificação de eventos culturais conforme previsto no anexo I - Tabela I da Lei Complementar nº 199/2004;

II - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA para análise e expedição da Autorização Ambiental;

III - À Secretaria Municipal de Transportes e Transito - SEMTRAN com o devido despacho de instrução para análise de autorização administrativa de Interdição de Via Publica;

IV - À Comissão de Análise de Eventos de Grande Porte para exarar parecer manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento do pedido, conforme preceitua o art.4º da LC nº 190/04, consoante os regramentos estabelecidos exclusivamente no Decreto nº 12.498 de 17 de janeiro de 2012 e Termo de Ajuste de Condutas, se ( continua ... )

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