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Lei Mun. Vitória/ES 8.796/15 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.796 de 02.03.2015

DOM-Vitória: 10.03.2015

(Acresce inciso III no Art. 5º e Art. 10-A na Lei nº 8.693/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.)


 
Ementa oficial: Acresce inciso III no Art. 5º e Art. 10-A na Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III no Art. 5º e Art. 10-A na Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

(...)

III - para conversão em créditos-bônus de telefonia móvel celular, a partir do valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), em nome de seu titular.

(...)

Artigo 10-A. Em conformidade com o disposto no artigo 9 desta Lei, fiam os prestadores de serviços abrangidos pelo Programa Nota Vitória obrigados a exibir no interior de seus estabelecimentos, e em locais visíveis ao público, o adesivo de divulgação do referido Programa fornecido pela Secretaria de Fazenda.

§ 1º. O não atendimento ao disposto neste artigo implicará na imposição da sanção prevista na alínea "a" do inciso IV do Art. 5º da Lei nº 4.165, de 26 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 4.452, de 10 de julho de 1997.

§ 2º. A sanção referida no § 1º deste artigo será imposta ao prestador de serviços que, notificado para o cumprimento da obrigação, não atender no prazo de 10(dez) dias a notificação preliminar". ( continua ... )

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