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Dec. Est. MS 14.149/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.149 de 09.03.2015

DOE-MS: 10.03.2015

Altera a redação do item XXV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O item XXV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

MERCADORIAMVA * (%)Dispositivo legal
"(...)(...)(...)
XXV - Produtos farmacêuticos:
Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, íntimo ou para seios (3924.90.00, 4014.90.10, 4818 e 9619.00.00),
Agulhas para seringas (9018.32.1) e seringas (9018.31),
Algodão, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão (3005 e 5601),
Ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc., (3005.10.10 e 5601),
Contraceptivos DIU (3926.90.90),
Dentifrícios (3306.10), fios dentais (3306.20), outras preparações para higiene bucal ou dentária (3306.90),
Escovas dentifrícias ( continua ... )

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