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Port. ANATEL 236/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 236 de 09.03.2015

D.O.U.: 10.03.2015

Delega a atribuição da representação da Agência Nacional de Telecomunicações para a assinatura de Termo de Cooperação com instituições financeiras para adoção da conta vinculada para os contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no art. 114, no art. 136, inciso II e parágrafo 2º, e no art. 249, todos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e à avocação de competências no âmbito da Anatel;

Considerando o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;

Considerando o disposto no art. 11 e seguintes do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no disposto em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à delegação de competências na Administração Pública Federal;

Considerando o disposto no art. 19-A, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril 2008, referente à obrigatoriedade da adoção da conta vinculada para o provisionamento de valores referentes aos encargos trabalhistas dos trabalhadores das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua por meio de dedicação exclusiva de mão-de-obra;

Considerando a necessidade de assegurar maior agilidade ao procedimento de celebração de termos de cooperação com instituição financeira para adoção da conta vinculada para os contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra formalizados pela Agência, de competência do Presidente em conjunto com outro Conselheiro;

Considerando a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2.253, de 27 de ( continua ... )

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