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ADE DEFIS/SÃO PAULO 30/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 30 de 09.03.2015

D.O.U.: 10.03.2015

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para a importação de bebidas.


O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 4º da Portaria DEFIS/SPO nº 140 de 26 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2014,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, e o que consta do dossiê 10010.010531/0315-11,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) selos de controle de IPI, cor amarelo, tipo Uísque, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, detentor do registro especial nº 08190/064, CNPJ 36.357.994/0002-26, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca ComercialCaracterísticas do ProdutoTotal de Unidades
WHISKY CUTTY SARK900 cx(s) com 12 garrafas de 1.000 ml10.800

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDER ( continua ... )

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