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ADE IRFB/Rio de Janeiro 20/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 20 de 06.03.2015

D.O.U.: 10.03.2015

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 139 de 6 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2011, que habilitava ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro, nos artigos 9º, caput, e 36, caput, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa RIGGO DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final nele fixado (15/06/2014), atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo.

CARLOS ALBERTO DA SILVA ( continua ... )

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