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Circ. SECEX 11/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 09.03.2015

D.O.U.: 10.03.2015

(Encerra, sem julgamento do mérito, o processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de MDI polimérico, comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos, da Hungria, da República Portuguesa, do Reino da Espanha e da República da Coreia, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º , IV, do Decreto nº 8.058, de 26 julho de 2013, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000942/2014-03, e

Considerando que a peticionária solicitou mediante justificativa, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 26 julho de 2013, o arquivamento do referido processo,

Decide:

1. Encerrar, sem julgamento do mérito, o processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de MDI polimérico, comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos, da Hungria, da República Portuguesa, do Reino da Espanha e da República da Coreia, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 6 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 9 de junho de 2014.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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