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Mens. 52/15 - Mens. - Mensagem nº 52 de 09.03.2015

D.O.U.: 10.03.2015

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.104, de 9 de março de ( continua ... )

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