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Dec. Mun. Apucarana/PR 47/15 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 47 de 29.01.2015

DOM-Apucarana: 29.01.2015

Dispõe sobre o lançamento de ISS Estimado, conforme especifica e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e lei municipal nº 177/2014, de 29 de dezembro de 2014), art. 14, § 2º, § 3º, item I e II, § 4º, § 8º e § 9º; art. 27, inciso II, § 1º, inciso I e V, § 3º, incisos I, II, III, IV e V, letras a), b), c), d), e), f), g) e h); art. 36, § 1º e § 3º (código tributário municipal).

Decreta:

Art. 1º O lançamento do ISS Estimado para o exercício de 2015 será de acordo com os dispositivos no Art. 14, § 2º, § 3º, item I e II, § 4º, § 8º e § 9º; Art. 27, inciso II, § 1º, inciso I e V, § 3º, incisos 1, 11, 111, IV e V, letras a), b), c), cl), e), t), g) e h); Art. 36, § 1º e § 3º, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A data de vencimento da primeira parcela do ISS ESTIMADO será a partir de 10 de fevereiro de 2015, totalizando II (onze) parcelas:

Parcela com vencimento:10/02/2015
Parcela com vencimento:10/03/2015
Parcela com vencimento:( continua ... )

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