x
x
x
Dec. Mun. Apucarana/PR 46/15 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 46 de 29.01.2015

DOM-Apucarana: 29.01.2015

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme especifica e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e Lei Municipal nº 177/2014, de 29 de dezembro de 2014), Art. 333, Parágrafo único (código tributário municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em RS 60,51 (sessenta reais e cinquenta e um centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do dia 05 de fevereiro de 2015, conforme dispositivo do Parágrafo Único, do Art. 333, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30/12/2002 (alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e Lei Municipal nº 177/2014, de 29/12/2014).

Art. 2º O valor da UFM mencionado no Art. 1º, deste Decreto, foi atualizado de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), referente o acumulado nos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor de R$ 56,96 (cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

Nikolai Cernescu Junior

Secretário de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?