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Lei Mun. Gurupi/TO 2.201/15 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 2.201 de 26.02.2015

DOM-Gurupi: 26.02.2015

Altera a Tabela IV da Lei nº 2.150/2013, que atualiza e acrescenta dispositivos legais sobre obrigações acessórias à Lei nº 957/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gurupi, Estado do Tocantins;

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela IV da Lei Municipal 2.150/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Tabela IV

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO VALOR FIXO E VALOR POR METRO QUADRADO
LOCALIZAÇÃO
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimento, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas.
1.1. Cobrança por metro quadrado até o limite de 2.000m²R$3,00 por m²
2. Indústrias e comércios atacadistas
2.1. Até 40m² valor fixoR$ 60,00
2.2. Cobrança por metro quadrado acima de 40m² até o limite de 2.000m²( continua ... )

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