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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 626/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 626 de 08.12.2014

DOM-Santa Cruz do Sul: 08.12.2014

Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da lei complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o código tributário no município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da lei orgânica do município, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º e inserido § 4º no artigo 12 da lei complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. Para determinar o valor de imóvel não edificado (terreno), de acordo com o mapa das zonas fiscais, anexo a esta Lei Complementar, serão aplicados os seguintes valores por metro quadrado (m²) de terreno:

I - Zona Fiscal 01 - R$ 1.159,10 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos);

II - Zona Fiscal 02 - R$ 484,21 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos);

III - Zona Fiscal 03 - R$ 286,63 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos);

IV - Zona Fiscal 04 - R$ 189,89 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);

V - Zona Fiscal 05 - R$ 97,48 (noventa e sete reais e quarenta e oito centavos);

VI - Zona Fiscal 06 - R$ 92,62 (noventa e dois reais e sessenta e dois centavos);

VII - Zona Fiscal 07 - R$ 61,96 (sessenta e um reais e noventa e seis centavos);

VIII - Zona Fiscal 08 - R$ 61,96 (sessenta e um reais e noventa e seis centavos).

§ 2º. ( continua ... )

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