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Dec. Mun. Juína/MT 490/15 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 490 de 24.02.2015

DOM-Juína: 25.02.2015

Altera o artigo 22 do Decreto Municipal nº 482/2015, publicado em 03 de fevereiro de 2015 que regulamenta o disposto na Lei Municipal 1.046, de 05.12.2008, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, e Recibo Provisório de Serviço no Município de Juina, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela intemet e dá outras providências.


Zulmar Curzel, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 1.463/2013;

Decreta:

Art. 1º Altera o artigo 22 do Decreto nº. 482/2015, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. Este decreto entrará em vigor a partir de 31 (trinta e um) de março de dois mil e quinze, revogando as disposições em contrário."

Juína-MT, 24 de Fevereiro de 2015.

Zulmar Curzel

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antônio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e ( continua ... )

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