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Lei Mun. Boituva/SP 2.485/15 - Lei do Município de Boituva/SP nº 2.485 de 27.02.2015

DOM-Boituva: 02.03.2015

Autoriza o Executivo a dispensar a cobrança de créditos de pequeno valor nos termos que especifica.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a câmara municipal de Boituva decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Executivo autorizado a dispensar a constituição de créditos tributários, a sua inscrição ou ajuizamento, e também determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tendo em conta os respectivos custos de administração e cobrança.

Parágrafo único. O valor do crédito tributário sujeito à dispensa de constituição prevista no caput será de no máximo de 3,1 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura de Boituva, em 27 de fevereiro de 2015.

Edson José Marcusso

Prefeito do Município de Boituva

Rodrigo Moreno

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Governamental

José Carlos Simão Junior

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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