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Lei Mun. Palmas/PR 2.274/15 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.274 de 05.03.2015

DOM-Palmas: 06.03.2015

Altera a Lei Municipal nº 1.721/2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 45-A da Lei nº 1.721/2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Palmas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. A Fazenda Pública Municipal poderá conceder parcelamento ordinário de dívida tributária, em caráter geral e individual, mediante requerimento do sujeito passivo, no máximo em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 1º. O parcelamento ordinário previsto no caput não exclui o pagamento dos acréscimos legais apurados e devidos até a data do deferimento do requerimento administrativo formulado pelo sujeito passivo.

§ 2º. Existindo dívida objeto de execução fiscal a ser parcelada, deverá o sujeito passivo providenciar, para o deferimento do parcelamento, a necessária quitação das custas e emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo.

§ 3º. A opção pelo parcelamento implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, que somente serão levantadas após a quitação integral do parcelamento" (NR)

Art. 2º Fica a Divisão Municipal de Tributação autorizada a prorrogar, de ofício, os prazos de vencimento das guias de recolhimento relativas aos valores de tributos retidos pelo Município em notas fiscais de fornecedores, a fim de evitar a imposição de acréscimos legais sobre os valores originais das retenções.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput somente poderá ser realizada quando for o Município de Palmas o responsável pelo atraso no pagamento das guias de recolhimento relativas aos valores de tributos retidos pelo Município nas notas fiscais de fornecedores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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