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Dec. Mun. Limeira/SP 382/14 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 382 de 05.09.2014

DOM-Limeira: 06.09.2014

Convalida as Notas Fiscais emitidas eletronicamente nos termos que especifica.


Paulo Cezar Junqueira Hadich, Prefeito de Limeira, Estado de São Paulo, No exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VIII do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Limeira, Considerando todos os procedimentos administrativos necessários e que englobam a implantação de um novo sistema de emissão e gerenciamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, e

Considerando as prescrições contidas no Decreto nº 363, de 22 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam convalidadas as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas no período de 1º a 5 de setembro de 2014, nos Termos do Decreto nº 18/2010.

Art. 2º Ficam convalidadas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas a partir do dia 1º de setembro de 2014 através do sistema previsto no art. 25 do Decreto nº 363, de 22 de agosto de 2014, cuja numeração esteja sucedida da sigla NFe, ou da sigla NFS-e, e tiveram a sua numeração reiniciada a partir do número 1.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e catorze.

Paulo Cezar Junqueira Hadich

Prefeito Municipal

Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e catorze.

Marco Aurélio Magalhães Faria Junior

Chefe de ( continua ... )

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