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IN Sec. Faz. - CE 7/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 04.03.2015

DOE-CE: 05.03.2015

Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 14 de 27.03.2015, com eficácia a partir de 01.01.2015 até 31.12.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando a Portaria nº 440, de 22 de dezembro de 2014, baixada pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que estabelece, para o exercício de 2015, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

Resolve:

Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, relativos aos contribuintes integrantes, ( continua ... )

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