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Port. Sec. Faz. - TO 251/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 251 de 03.03.2015

DOE-TO: 06.03.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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