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Port. Sec. Faz. - TO 250/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 250 de 03.03.2015

DOE-TO: 06.03.2015

Obs.: Rep. DOE de 27.04.2015 e 19.05.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o §1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I

5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - Versão 2.0

Código Descrição ( continua ... )

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