x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 25.853/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.853 de 06.03.2015

DOM-Salvador: 09.03.2015

Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de pessoas jurídicas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam, ainda, atualizadas as atividades econômicas constantes na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações, conforme disposto no parágrafo único do art. 141 da referida Lei.

Art. 3º Fica revogado o Anexo I do Decreto nº 12.855, de 13 de outubro de 2000, e suas alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de março de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Tabela CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas Subclasses ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?