x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 25.852/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.852 de 06.03.2015

DOM-Salvador: 09.03.2015

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o §3º do art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido em até 30% (trinta por cento) a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, limitado a 04 (quatro) anos.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada imóvel, não poderá ser prorrogado e nem resultar em alíquota inferior a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento).

§ 2º. A redução da alíquota prevista neste artigo será apurada por meio da Tabela constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O contribuinte deverá comprovar que o terreno encontra-se com construção em andamento, mediante requerimento apresentado junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, instruído com o Alvará de Licença de Construção.

§ 1º. Para efeito de fixação da vigência do início do beneficio fiscal deverá ser observada a data de emissão do Alvará de Licença de Construção, sendo o cálculo do desconto do IPTU proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício, quando for o caso.

§ 2º. A Coordenadoria de Cadastros - CCD da SEFAZ, na conclusão do processo, deverá implantar no cadastro imobiliário a data de início e a data final prevista para a vigência do enquadramento do desconto do imposto.

Art. 3º Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 6 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.

Art. 4º O terreno com construção em andamento sem o Alvará de Licença de Construção ou com este fora do prazo de validade será enquadrado na alíquota correspondente, prevista no Anexo II, Tabela de Receita I da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?