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IN SF Desenv. Econ./PMSP 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 07.03.2015

DOM-São Paulo: 07.03.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e no artigo 145 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Para fazer jus à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de que trata o artigo 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o empreiteiro ou subempreiteiro deverá comprovar que a prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 1º da referida lei destina-se a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS ou a empreendimentos habitacionais, destinados à população com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, mediante a seguinte documentação:

I - Alvará de Aprovação ou Execução da obra e do Certificado de Obras de Interesse Social, expedidos pelos órgãos competentes da Prefeitura;

II - comprovante de que a obra está incluída no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, se for o caso;

III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá conter:

a) indicação de isenção do ISS, no campo apropriado;

b) no campo "Discriminação do Serviço", o local da obra, o número do Alvará de Aprovação e ( continua ... )

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