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Port. DRF/JUNDIAÍ 26/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 26 de 06.03.2015

D.O.U.: 09.03.2015

(Delega competência em caráter geral, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e alterações posteriores, com base no disposto nos Art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência em caráter geral ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção e aos Chefes e Supervisores de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I - determinar o arquivamento de processo administrativo ou expedientes, findos administrativamente, observada a tabela de temporalidade e normas de auditoria interna;

II - elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;

III - solicitar desarquivamento de processos e de expedientes;

IV - decidir e determinar a destruição de documentos não processuais, afetos à sua área, observados os prazos de arquivamento fixados na tabela de temporalidade;

V - prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, observado o sigilo fiscal e convênios em vigor;

VI - encerrar as folhas de ponto, bem como decidir sobre fixação e alteração ( continua ... )

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