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LC Mun. Nova Londrina/PR 43/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Londrina/PR nº 43 de 03.03.2015

DOM-Nova Londrina: 04.03.2015

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 1410/2001 Código Tributário Municipal Autorizando o Município a Conceder Desconto Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Resíduos de Imóveis, Revoga os Artigos 392 a 39, do Capítulo XIII, do Título e da Outras Providencias.


A Câmara Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, decretou, e u, Dornelis José Chiodeli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O Artigo 248 da Lei Complementar Municipal nº 1410/2001 passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 248. O Imposto Predial e Territorial Urbano, será pago de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados e nos prazos previstos no aviso, notificação ou no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 1º. Os vencimentos, a quantidade de parcelas e locais de pagamento, serão determinados por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º. Para pagamento integral da cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto no percentual de até 20% (vinte por cento) do valor lançado."

Art. 2º O Artigo 378 da Lei Complementar Municipal nº 1410/2001 passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 378. O pagamento da taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos de Imóveis será efetuado conforme dispuser o regulamento próprio da administração fazendária, podendo Inclusive, ser concedido desconto percentual de até 20% (vinte por cento) do valor lançado para pagamento a vista."

"Artigo 378-A. Decreto regulamentador poderá estabelecer desconto para pagamento parcelado tendo como parâmetro o consumo mensal de água pelo contribuinte ocasião em que, o desconto incidirá sobre a parcela mensal do tributo e será variável, de acordo com a variação de consumo do ( continua ... )

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