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Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.217/14 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.217 de 30.12.2014

DOM-Cambuci: 30.12.2014

Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Agnaldo Vieira Mello, prefeito do município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da lei municipal de nº 178, de 23 de dezembro de 2014 e da lei nº 179, de 23 de dezembro de 2014.

Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais e os preços públicos municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2015, a partir de 01/01/2015, fica instituído em 6,46% índice de correção, monetária, (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/2014 a 12/2014, nos termos da lei nº 178 de 23 de dezembro de 2014.

§ 2º. Fica estipulado o valor da Unidade Fiscal do Município de Cambuci - UFIC, para o exercício de 2015, como sendo de 2,5473, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário fiscal do município de Cambuci - 123, nos termos da lei nº 179, de .23 de dezembro de 2014, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU obedecerá as seguintes datas:

I - O pagamento será dividido em 06 (seis) cotas e/ou cota única, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Únicaem 10/04/2015
2ª cotaem 10/05/2015
3ª cotaem 10/06/2015
( continua ... )

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