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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.317/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.317 de 24.02.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 27.02.2015

Institui os Modelos de Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e dispõe sobre a forma, prazo e demais condições para seu preenchimento e envio.


O Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e CONSIDERANDO que o Município de Jaraguá do Sul, através de sua fiscalização tributária, vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, §1º, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, c/c o §7º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10/04/2008;

Decreta:

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de Declaração Eletrônica de Serviços, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previstos no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, c/c o §7º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10/04/2008.

Parágrafo único. Estão dispensados da apresentação da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no Município.

Art. 2º A Declaração deverá ser enviada ao Município de Jaraguá do Sul por meio eletrônico, através de software específico disponibilizado via Internet, no sítio do Município, www.jaraguadosul.sc.gov.br, em "Serviços", "Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras".

Parágrafo único. A Declaração poderá ser gerada através da importação dos dados da escrituração contábil do declarante, conforme layouts estabelecidos nos Anexos II a V deste Decreto.

( continua ... )

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