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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.773/11 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.773 de 23.02.2011

DOM-Sapucaia do Sul: 23.02.2011

Regulamenta as obrigações acessórias de empresas abrangidas pela incidência do ISSQN.


Vilmar Ballin, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, fundadas na Lei Orgânica e nos termos do Art. 19, Anexo III da Lei nº 3.179 de 31 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),

Decreta:

Art. 1º Regulamenta a apresentação do relatório dos sujeitos passivos (contribuintes e/ou responsáveis tributários) abrangidos pela incidência do ISSQN, previsto no artigo 19 do anexo III da Lei Municipal nº 3.179/2009, ficando instituída a guia informativa anual, conforme modelo anexo (tabela) para declarar as informações com movimento ou sem movimento.

Art. 2º A guia informativa anual será apresentada até o dia 15 de março de cada ano e refletirá as operações referentes a débitos próprios e/ou retidos por terceiros ao longo do exercício fiscal anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 23 de Fevereiro de 2011.

Vilmar Ballin

Prefeito Municipal

Jose Luiz Tassinari

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Sapucaia do Sul, 23 de Fevereiro de 2011.

Ademir de Almeida Pereira

Secretário Municipal de Gestão Pública

ANEXO

GUIA INFORMATIVA ANUAL REFERENTE DÉBITOS PRÓPRIOS E/OU RETIDOS POR TERECEIRO

( continua ... )

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