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Dec. Mun. Varginha/MG 7.182/15 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 7.182 de 09.02.2015

DOM-Varginha: 26.02.2015

Regulamenta a Lei nº 5.947/2014, que autoriza a concessão de incentivos fiscais a empresa que especifica.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fulcro na alínea "a", do inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e no Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.947/2014,

Decreta:

Art. 1º Para fins de fruição do benefício da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exclusivamente nas hipóteses estabelecidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.947/2014, as empresas interessadas formalizarão requerimento escrito dirigido a Administração Municipal, endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, instruído com os seguintes documentos:

a) cópia do Contrato Social ou do ato de constituição da empresa, atualizado com a última alteração;

b) cópia(s) autenticada(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços firmados com "TSC Via Café Shopping S/A", inscrita no CNPJ 15.271.454/0001-74, onde esteja descrito com clareza e precisão o objeto do contrato, prazo de duração, etc;

c) prova de regularidade fiscal, através de Certidão Negativa de Débito, para com a Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único Fica dispensada a apresentação dos documentos constantes do item "b" quando o interessado for a própria "TSC Via Café Shopping S/A".

Art. 2º Formalizado o pedido mencionado no artigo anterior e instaurado o competente Processo Administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, após análise e deliberação, exarará despacho certificando que o requerente atendeu aos requisitos necessários para fruição do benefício pretendido, manifestado em forma de Certidão.

§ 1º. A Certidão referida neste Artigo será expedida com prazo de validade igual ao prazo previsto em cada contrato firmado pela "TSC Via Café Shopping S/A" e entre as empresas interessadas e a "TSC Via Café Shopping S/A", respeitados o limite de 12 (doze) meses e ainda o limite temporal estabelecido no § 4º do Art. 1º da Lei nº 5.947/2014.

§ 2º. Os interessados nos benefícios da Lei nº 5.947/2014 deverão proceder a tantos requerimentos distintos, nos termos do Art. 1º deste Decreto, quanto for o número de contratos específicos de prestação de serviços da "TSC Via Café Shopping S/A", ou quanto for o número de contratos específicos de prestação de serviços firmados com esta.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, a seu critério, poderá efetivar as diligências fiscais que julgar necessárias para a instrução do processo de isenção formalizado, assim como exigir a apresentação de outros documentos que não mencionados no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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