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LC Mun. Ituverava/SP 16/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ituverava/SP nº 16 de 11.02.2015

DOM-Ituverava: 14.02.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida em Ituverava, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF).


Walter Gama Terra Júnior, prefeito de Ituverava, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando o déficit habitacional do município, isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida em Ituverava, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Art. 2º A título de incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), destinado exclusivamente a famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos, conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para a execução de unidade habitacional, arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

II - isenção sobre o imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

III - isenção sobre o imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao programa;

IV - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

V - isenção do imposto territorial urbano, durante a fase de construção dos imóveis, conforme o prazo estabelecido no contrato de financiamento, para construção das unidades habitacionais, firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal;

VI - isenção das taxas ( continua ... )

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