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Edital Notif. SMF/Varginha/MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 19.02.2015

DOM-Varginha: 26.02.2015

Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN FIXO devido pelos Escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Simples Nacional - 2015.


A Fazenda Pública do Município De Varginha, Estado de Minas Gerais, cumprindo o disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN, e disposições constantes do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.872/96), NOTIFICA os prestadores de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valor fixo anual, nos termos da Lei 5.942/2014, e Taxa de Expediente, assim como que os carnês (guias de pagamento) serão encaminhados via Correio para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal. O contribuinte tratado nesta Lei que, por qualquer motivo, não receber o seu carnê de recolhimento do ISSQN, deverá procurá-lo no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento da primeira parcela, podendo vir a constituir-se em mora.

Notifica ainda que o valor do imposto, conforme estabelecido na Lei 5.942/2014, será anual e será obtido através do enquadramento do contribuinte nas faixas de faturamento previstas no Anexo Único daquela Lei.

Notifica, outrossim, que o valor da Taxa de Expediente será calculada conforme dispõe o artigo 141 e Tabela VIII do Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 2.872/96 e alterações).

O ISSQN fixo devido no ano de 2015 e a Taxa de Expediente poderão ser recolhidos em 11 (onze) parcelas, vincendas nas seguintes datas: 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015, 15/06/2015, 15/07/2015, 15/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015, 15/12/2015, 15/01/2016.

Os termos da Lei Municipal nº 5.942/2014 também serão adotados para aplicação da incidência de multa e juros de mora pelo pagamento de parcela em atraso.

Ficam os contribuintes igualmente cientificados que poderão impugnar o lançamento nos prazos previstos na legislação e de que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nos locais indicados nos carnês/guias e veiculados pela imprensa.

Para que não se alegue ignorância, expede-se o presente Edital para concretização do lançamento tributário do ISSQN fixo e Taxa devidos pelos escritórios de serviços contábeis, o qual será publicado através afixação na sede da Prefeitura Municipal, em local de ( continua ... )

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