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Port. SRP - MT 149/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 149 de 01.11.2007

DOE-MT: 01.11.2007

Institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os atos administrativos fazendários a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme arrolados no Anexo Único desta Portaria:

I- Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.

Redação Anterior:I - Modelo I - Termo de Reconhecimento de Dispensa de Inscrição Estadual de Microprodutor Rural - TDI;"


II - Modelo II - Relação dos contribuintes que optaram pela adesão ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS;

III - Modelo III - Termo de opção para a realização/prestação com diferimento do ICMS;
IV - Modelo IV - Edital de Intimação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 1º de novembro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI

Sercretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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