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IN DRM - Campinas - SP 2/15 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 05.03.2015

DOM-Campinas: 06.03.2015

Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades prevista no § 2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídica, e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de15 de setembro de 1999, o Art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento acerca do encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/2005 e;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade ao atendimento das solicitações e aos procedimentos administrativos, Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Para efeito de encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, considera-se prova plena da efetiva cessação da prestação de serviços da pessoa natural, conforme disposto no § 2º do referido art. 64:

I - o óbito do contribuinte, comprovado pelo atestado de óbito, pela declaração da autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas responsável pelo atestado de falecimento, Serviços Técnicos Gerais - SETEC ou informação oficial constante no Sistema ( continua ... )

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