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Dec. Est. RR 18.372-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 18.372-E de 02.03.2015

DOE-RR: 04.03.2015

(Informa os valores para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, praticados pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 460, de 29 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir desta data, os seguintes valores para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, praticados pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR.

I - Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de animais pecuários (bovinos, eqüinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, aves e peixes) destinados ao abate/cria; engorda/cria; reprodução ou animais para uso em serviço, transportados por um único veículo estabelecido no valor de 0,08 UFERR por DOP.

Art. 2º Os valores serão arrecadados através de código específico da SEFAZ e utilizados exclusivamente em Defesa Sanitária Animal, para o cumprimento dos seus objetivos e finalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de março de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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