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Dec. Est. SE 29.965/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.965 de 03.03.2015

DOE-SE: 06.03.2015

Acrescenta o art. 10-A à Seção VII do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013;

Considerando, por fim, a Lei nº 7.951, de 29 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 10-A à Seção VII do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Para efeito da aplicação da alíquota de 1% (um por cento), prevista no § 2º do art. 9º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2014, o empresário que possui como objeto social a locação de veículos automotores deverá:

I - possuir, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade para locação;

II - comprovar que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta decorra da atividade de locação de veículos;

III - não possuir débitos tributários, salvo se com exigibilidade suspensa;

IV - efetivar credenciamento junto à SEFAZ.

§ 1º Para o credenciamento de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá protocolar requerimento firmado pelo representante legal da empresa à Gerência-Geral de Controle Tributário - GERCONT, da SEFAZ, anexando os seguintes ( continua ... )

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