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Port. Intermin. MDIC/MCTI 39/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 39 de 04.03.2015

D.O.U.: 06.03.2015

Altera o processo produtivo básico para "produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000687/2014-81, de 26 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O preâmbulo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 112, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece o PPB para: produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais, tratamento de esgoto séptico e outras aplicações; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico, industrializados na Zona Franca de Manaus". (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 112, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico e outras ( continua ... )

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