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IN MC 2/15 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 2 de 05.03.2015

D.O.U.: 06.03.2015

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA;

Considerando o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e seu Comitê Gestor;

Considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 758, de 6 de novembro de 2014, e pela Resolução nº 762, de 9 de dezembro de 2014, todas do Conselho Curador do FGTS, que dispõem sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, que será executado na forma do regulamento anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º É facultada, aos Agentes Financeiros, a contratação de propostas de financiamento selecionadas até a data imediatamente anterior à publicação desta Instrução Normativa, nas condições operacionais vigentes à época de suas respectivas seleções.

Parágrafo único. Os contratos de financiamento já firmados até a data imediatamente anterior à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, ser alterados para as condições operacionais ora estabelecidas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 16, de 17 de março de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2011, Seção 1, páginas 66 a ( continua ... )

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