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Dec. Est. AM 35.625/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.625 de 02.03.2015

DOE-AM: 02.03.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SAGEMCOM COMUNIÇÕES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 245 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela Resolução nº 006/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SAGEMCOM COMUNIÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Matrinxã, 687- Edifício 2, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.039.988/0001-77, e no CCA sob o nº 06.300.893-9, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo8529.90.19
8529.90.20
8522.90.90
Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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