Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 11 de 05.03.2015 (Altera para 2% (dois por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de

Res. CAMEX 11/15 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 11 de 05.03.2015

D.O.U.: 06.03.2015
Altera para 2% (dois por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Extarif�rios.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no uso da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal,
Considerando as Decis�es nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolu��o CAMEX no n� 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Alterar para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2015, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8443.32.31 Ex 001 - M�quinas de impress�o pelo sistema piezoel�trico a jato de tinta, para fotos, alimentadas por bobinas ou folhas de papel fotogr�fico, com largura vari�vel de 102mm a 305mm, com sistema de avan�o e corte, com ou sem separador autom�tico de ordens, com resolu��o de impress�o de 720 x 720dpi ou maior, com capacidade de impress�o igual ou superior a 650 fotos por hora em formato 15 x 10cm, para serem conectadas a uma m�quina de processamento de dados.
8471.50.10 Ex 001 - Unidades de processamento de ( continua ... )

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