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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.100/13 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.100 de 28.08.2013

DOM-Taubaté: 28.08.2013

Aprova no Município de Taubaté a regulamentação da unificação dos sistemas ISS Eletrônico - e-ISS e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme artigo 56, da LC nº 108/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais, e à vista dos elementos constantes do processo nº 34.957/13,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da unificação dos sistemas e-ISS (ISS eletrônico) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), no Município de Taubaté

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Taubaté, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, sendo disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.taubate.sp.gov.br.

§ 1º. A obrigatoriedade da NFS-e será somente para os prestadores de serviços cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), no entanto, a partir de 1º de janeiro de 2014, dar-se-á a obrigatoriedade da emissão da NFS-e para todos os prestadores de serviços, exceto para as instituições financeiras e assemelhadas.

§ 2º Aplicam-se às NFS-e todas as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 3º. A NFS-e será gerada pelo sistema da Prefeitura de Taubaté e será numerada em ordem crescente, de 01 a 999.999.999, para cada estabelecimento prestador e, ao atingir o número limite, a numeração será reiniciada,

Art. 3º Após o ingresso no sistema de emissão de NFS-e é vedado ao prestador emitir qualquer espécie de nota fiscal de serviço que não seja a eletrônica.

§ 1º. O prestador de serviço obrigado à emissão ( continua ... )

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