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Lei Mun. Salgueiro/PE 1.939/14 - Lei do Município de Salgueiro/PE nº 1.939 de 17.12.2014

DOM-Salgueiro: 17.12.2014

Altera dispositivos da lei municipal nº 1.570, de 29 de dezembro de 2006, que institui o novo código tributário do município de Salgueiro e dá outras providências.


O prefeito do município de Salgueiro, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara municipal de vereadores em reunião ordinária e extraordinária realizadas no dia 04 de dezembro 2014, aprovou e ele sanciona a seguinte lei, decorrente do projeto de lei nº 040/2014 do poder executivo.

Art. 1º A lei municipal nº 1.570, de 29 de dezembro de 2006, que institui o novo código tributário do município de Salgueiro passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (.)

II - os valores básicos do metro quadrado do terreno no município, conforme planta de valores de terrenos serão os fixados no anexo I desta lei; (NR)

(...)

IV - os valores básicos do metro quadrado de construção, segundo o setor e o tipo de edificação, de acordo com a tabela de preços de construção, serão os fixados na tabela abaixo. (NR)

Tabela de preços de construção

(Valores em UFM)

BARROS/DISTRITOSTIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR DO m² DE CONSTRUÇÃO (UFM)
Santo Antonio, Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida.Todos os tipos31,42
Demais bairros e distritosTodos os tipos( continua ... )

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