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Lei Mun. Caçu/GO 1.973/15 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.973 de 26.01.2015

DOM-Caçu: 26.01.2015

Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, par seus Vereadores, Aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da totalidade de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem a integralidade de seus débitos até o dia 28de fevereiro de 2015.

Art. 2º A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de ( continua ... )

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