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Dec. Mun. Cacoal/RO 5.526/15 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 5.526 de 26.02.2015

DOM-Cacoal: 02.03.2015

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Fixação da Plaqueta Informativa quanto a Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá Outras Providências.


O Prefeito de Cacoal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no art. 1º do Decreto nº 4749/PMC/2013, e

Considerando a necessidade da emissão de Nota Fiscal para evitar a evasão fiscal;

Considerando o desconhecimento dos direitos por pane dos tomadores de serviço;

Considerando a resistência dos prestadores de serviço em emitirem Nota Fiscal de Serviço.

Decreta:

Art. 1º Todo Estabelecimento Prestador de Serviço localizado em Cacoal deverá manter a informação em local visível que o mesmo é prestador de serviço e é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2º A informação deverá constar em uma plaqueta com a dimensão de 25x19 em confeccionada em material de inox, alumínio ou PVC conforme o layout anexo.

Art. 3º A plaqueta deverá ser fixada em local visível, preferencialmente, próximo ao Caixa ou na falta dele onde o Fiscal indicar.

Art. 4º Na plaqueta deverá constar os seguintes dizeres "Prezado Cliente este Estabelecimento e Obrigado a Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (a frase anterior em vermelho). Denuncie 3907-4850 / 3907-4131 - Fone Fixo.

Fiscalização Tributária", conforme anexo.

Art. 5º O contribuinte dispõe de 30 dias para cumprimento deste decreto, contados da data de sua publicação.

Art. 6º A plaqueta deverá atar em boas condições visuais, sendo substituída quando necessário.

Art. 7º O contribuinte fica sujeito as seguintes penalidades:

I- 10 (dez) UFC, para caso de descumprimento de quaisquer disposições do presente Decreto.

II- 30 (trinta) UFC, para caso de reincidência.

Cacoal/RO, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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