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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 2.406/14 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 2.406 de 23.12.2014

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 23.12.2014

Altera a Lei nº 1.378, que dispõe sobre a Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 033/2014 - Executivo.

Art. 1º O art.10, da Tabela XIII, da Lei Municipal nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Contribuição de Iluminação Pública será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse, ao Município, do valor arrecadado da Contribuição.

§ 2º. A data de vencimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, cobrada conforme o caput será a mesma da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária.

§ 3º. O valor da contribuição cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, não pago no prazo determinado, será inscrito em Dívida Ativa após 60 (sessenta) dias de inadimplência acrescido de juros de mora, multa e correção monetária nos termos da legislação tributária municipal.

§ 4º. Os juros e multa devidos e não pagos no ato do pagamento da contribuição correspondente poderão ser cobrados juntamente com a contribuição devida do mês de competência subsequente.

§ 5º. Servirá como documento hábil para inscrição em Dívida Ativa:

I - comunicação do não pagamento da contribuição, informada pela concessionária de energia ( continua ... )

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