x
x
x
Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 2.394/14 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 2.394 de 07.11.2014

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 07.11.2014

Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Santa Cruz do Capibaribe a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 030/2014 - EXECUTIVO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa Minha Casa Minha vida - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei Federal nº 11.977/2009, nos seguintes termos:

I - Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos:

a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV.

b) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV.

c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) das taxas municipais pelo exercício de poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV;

d) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?