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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 852/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 852 de 27.02.2015

DOE-RJ: 05.03.2015

Altera a Resolução SEFAZ nº 331/2010, que relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/6/2015,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 331, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), na forma prevista no Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004, os contribuintes listados a seguir:

( continua ... )
CNPJ RAZÃO SOCIAL
02.421.421 INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.558.157 TELEFONICA BRASIL S/A
05.423.963 OI MÓVEL S/A
04.206.050 TIM CELULAR S/A

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