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Dec. Est. AP 955/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 955 de 23.02.2015

DOE-AP: 03.03.2015

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras insti-tuídas nos Ajustes SINIEF 18, 19, 22, Convênios ICMS 133, 136, 137, 138, 139 e 140 de 2014, Protocolo ICMS 46 de 2012, Protocolos ICMS 68, 71, 73, 75, 81, 86, 88, 91, 93, 98, 99, 101, 106, 107, 108 e 109 de 2014, Protocolo ECF 1 de 2014, Convênio de Cooperação Técnica e Convênio de Reestrutu-ração do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros de 05.12.2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0002-SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 155ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no ( continua ... )

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