x
x
x
Dec. Est. AP 954/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 954 de 23.02.2015

DOE-AP: 03.03.2015

Altera o Anexo XVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo cm vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0009 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts, 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação das informações relacionadas a parâmetros de cálculo utilizadas no Sistema Checkin/Gtran, pelo cadastramento dos "GTIN - Global Trade Item Number", bem como a necessidade de consolidação da legislação nos termos dos convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá e outras unidades da federação relacionadas à substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º O item 20 do art. 9º, do Anexo XVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?