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Dec. Est. AP 953/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 953 de 23.02.2015

DOE-AP: 03.03.2015

Altera o Anexo XVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicas, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0007-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação das informações relacionadas a parâmetros de cálculo utilizadas no Sistema Checkin/Gtran, pelo cadastramento dos "GTIN - Global Trade Item Number", bem como a necessidade de consolidação da legislação nos termos dos convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá e outras unidades da federação relacionadas à substituição tributária.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 60, do art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"

( continua ... )
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