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Dec. Est. AP 952/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 952 de 23.02.2015

DOE-AP: 03.03.2015

Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-B do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2015/0003-SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste 07/05, alterado pelo Ajuste SINIEF 23, de 5 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a disciplina estabelecida no Anexo XIII-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Além do disposto nos demais incisos do caput do art. 21 do Anexo XXIX, é obrigatório o registro, pelo des-tinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II do caput daquele artigo para toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação ( continua ... )

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